DMCA
A Lei dos Direitos Autorais do Milênio Digital, promulgada nos Estados Unidos em 1998, tem como objetivo proteger os direitos autorais no contexto digital. Esta legislação implementa os tratados da Organização Mundial de Propriedade Intelectual de 1996 e proíbe a fabricação e disseminação de tecnologias, dispositivos ou serviços destinados a contornar medidas de controle de acesso a obras protegidas por direitos autorais.
Propósito
A DMCA, aprovada em 1998, tem como principal finalidade combater a pirataria digital. Ela criminaliza a violação das proteções contra cópias não autorizadas de obras digitais protegidas por direitos autorais, bem como sua venda ou distribuição gratuita.
Requisitos para notificação
Para enviar uma notificação de violação de direitos autorais, são necessários os seguintes itens: uma assinatura eletrônica ou física do detentor dos direitos autorais da obra (ou de alguém autorizado por ele) e uma descrição da obra protegida por direitos autorais, fornecendo o URL onde o conteúdo infrator está disponível ou uma cópia do mesmo.
Direitos
A DMCA (Lei de Direitos Autorais do Milênio Digital) aborda os direitos e obrigações dos proprietários de material protegido que acreditam que seus direitos sob a legislação autoral dos EUA foram violados, especialmente, mas não exclusivamente, na Internet.
Compreendendo os Direitos Autorais
O Chá Para Dois considera como Direitos Autorais aqueles pertencentes ao criador de uma obra intelectual, como produções jornalísticas, imagens e vídeos. O site tem todos os direitos garantidos pela legislação brasileira, impedindo a redistribuição, utilização e modificação do trabalho original sem seu consentimento prévio.
No Brasil, a Lei nº 9.610 (Lei dos Direitos Autorais – LDA), em vigor desde 1998, garante a proteção dos direitos autorais. Esta lei define o autor como a pessoa física criadora de obra literária, artística ou científica, que detém os direitos morais e patrimoniais sobre sua criação, independentemente de registro. A LDA também especifica as situações em que as obras podem ser usadas sem violação desses direitos.
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